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| O próprio SINSEPPAR negocia a criação de um Regime Próprio |
Situação de insolvência é conhecida
No dia 29 de abril de 2015, o próprio TCM-PA fez alerta sobre a situação financeira dos Regimes Próprios de Previdência Social e dos respectivos Fundos Previdenciários existentes em 33 municípios paraenses.
O que não tem explicação é que mesmo conhecedor da situação o Tribunal de Contas não realiza medidas efetivas para evitar as fraudes (grosseiras), culminando em danos irreparáveis, mas que poderiam ser evitadas.
Fosse apenas uma questão de fraude
É incompreensível que qualquer gestor queira trazer pra alçada municipal um sistema previdenciário que, salvo ilusão de ótica e má-fé, é nitidamente deficitário, aqui e alhures.
Não há nada que um Regime Próprio Previdenciário de um município possa ofertar pra um servidor municipal que o INSS não o faça com mais garantia e segurança.
Não é bom para o governo e nem para os servidores
A criação de um regime próprio é ruim para a administração pública, para os servidores e para a sociedade.
Parauapebas já teve o seu, foi esquecido, mas é só mexer que o vespeiro voa.
Veja matéria do SINSEPPAR
O regime próprio de previdência é a complementação da aposentadoria. O servidor qualquer que seja a esfera de governo (União, estado, DF e municípios, autarquias e fundações) sempre descontará para a previdência oficial (INSS). De modo que o regime próprio visa - em alguns casos - à complementação salarial do servidor que tem vencimentos acima do teto do INSS, ocorrendo classicamente com os servidores regidos pela Lei 8.112/90, ou seja, os "servidores federais" dos diferentes poderes, que têm salários bem acima da média. Na realidade o intuito seria não deixar "cair" ao longo do tempo o poder aquisitivo das aposentadorias, em que a previdência oficial pagaria a parte dela (hoje o teto de $ 5.189,27) e o regime próprio complementaria caso o servidor no cargo em que se encontrava na ativa abrangesse valor acima. Existem casos de previdência própria ligados à adm indireta da união, o Banco do Brasil, a Caixa Econ. Federal, a Petrobras etc. A Previ, pra falar da mais portentosa, hoje não mais goza de credibilidade, vez que o governo se imiscui na instituição gerando prejuízos e se desviando da finalidade. Se em nível federal há denuncias de irregularidades e pairam inseguranças nos contribuintes quanto ao direcionamento e desvios das contribuições desses planos, imaginemos então em nível municipal? Todavia, precisamos de muitos debates para se alcançar o mínimo necessário de segurança.
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