PREFEITO QUER CRIAR CABOS ELEITORAIS
Sobre o pretexto de criação de bolsas de geração de oportunidade de trabalho e de capacitação profissional, prefeito Valmir Mariano encaminhou à Câmara Municipal o Projeto de Lei nº 060/2015, que cria 2.500 bolsas com o objetivo de tornar seus beneficiários “Aptos a atenderem as exigências do mercado de trabalho”.
De acordo com o Projeto de Lei, alguma das atividades a serem realizadas necessitam apenas de esforço físico, como: Limpeza de Terrenos, Ruas; Plantio de Arvores; Serviços de Portaria; Limpeza e Conservação; Merenda Escolar.
Tais atividades já estão contempladas pelos cargos de provimento efetivo de merendeira, vigia, auxiliar de serviços gerais e auxiliar de serviços urbanos, com salário de 856,00 (oitocentos e cinquenta e seis reais), para 5 dias na semana e carga horária de 8h diárias, contra um salário para os bolsistas de 1.000,00 (mil reais), para 4 dias na semana e carga horária de 6h diárias, indo totalmente de encontro ao que preconiza a Constituição Federal, Constituição do Estado e Lei Orgânica do Município.
Como se não bastasse, o referido Projeto de Lei em seu art. 6º informa que o vínculo dos trabalhadores com o Município será de forma exclusivamente administrativa, o que significa não sofrerem descontos previdenciários, que é uma forma de sonegação previdenciária e que fará falta no período da sua aposentadoria, tendo direito apenas a um seguro contra acidentes pessoais, criado no art. 8º paragrafo 2°, que não detalha condições e valores, além de burlar a lei de responsabilidade fiscal.
O Presidente Nacional da OAB discute com FHC o semipresidencialismo.
ResponderExcluirSe fosse com Lula o assunto seria FRAUDES E PROPINAS.