No dia 05 de outubro do corrente, no gabinete da Vereadora Eliene Soares, estiveram reunidos representantes da comissão de Constituição e Justiça do Legislativo, SINSEPPAR, Conselho Municipal de Saúde, Secretaria de Saúde e Procuradoria Geral do Município, com objetivo de discutir sobre o Projeto de Lei 040/2015, do Executivo, que dispõe sobre a Regulamentação do Serviço de Plantão e o Regime de Sobreaviso no Municipio de Parauapebas, que foi lido na sessão ordinária do dia 22 de setembro de 2015.
Durante a discussão, os diretores do SINSEPPAR apresentaram denuncias de suspeita de inconstitucionalidade no projeto em questão, que prejudicam diretamente os servidores, os plantões e sobreavisos seriam removidos da base de cálculo de férias e décimo terceiro salário, além do desatrelamento ao reajuste anual do servidor, provocando no futuro grandes defasagens e sendo fruto de conflitos.
Depois de vários debates, ficou definido que o Poder Executivo estará solicitando a retirada do referido Projeto de Lei, e a Secretaria de Saúde estará encaminhando uma nova minuta do projeto, que além dos valores, estará definindo diversos outros parâmetros para regulamentação, inclusive do número máximo de plantões a serem realizados, e que possa ser discutido com os servidores da saúde, e em seguida encaminhado para discussão e votação na Câmara Municipal.
Ficou definida ainda, uma nova reunião que acontecerá no dia 13 de outubro, às 10 horas, no gabinete da vereadora Eliene.
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