PARAUAPEBAS: MPPA ajuíza ACP contra prefeito por improbidade administrativa

O Ministério Público do Estado do Pará, por meio da Promotoria de Parauapebas, representada pelo promotor de Justiça Hélio Rubens Pinho Pereira, ajuizou Ação Civil Pública (ACP) ontem (2), em desfavor do município de Parauapebas, representado pelo prefeito municipal Valmir Queiroz Mariano, por atos de improbidade administrativa.

A prefeitura de Parauapebas mantém irregularidades na efetivação da transparência na gestão financeiro-orçamentária da Administração Pública do município. Fundamentado nisso, a Ação Civil Pública tem por objeto a implantação, alimentação contínua e gerenciamento do “Portal da Transparência” em sítio eletrônico, com base nas disposições da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e Lei nº 12.527/2011 (Lei de acesso à informação).

O Ministério Público tomou como base informações concedidas pelo cidadão Helder Igor Sousa Gonçalves, o qual demonstrou que a Prefeitura municipal de Parauapebas “Portal da Transparência” (www.gestaopublicatransparente.com.br/4507490) em desacordo com o que dispõe a Lei.

“As informações constantes no “Portal da Transparência” são superficiais, de modo que não atendem a legislação em vigor, uma vez que não disponibiliza em seu acervo os procedimentos licitatórios e informes das pessoas que ocupam cargos e funções públicas com suas respectivas remunerações, deixando de fornecer informações financeiro-orçamentárias vinculadas por lei, dificultando, assim, o controle da legitimidade dos atos e decisões administrativas do Poder Público”, explica o promotor de Justiça Hélio Rubens.

O MPPA requer a concessão de medida liminar, com antecipação de tutela, para o cumprimento do objeto da Ação.

Dá-se à causa o valor de R$1.000,00 (mil reais).

Leia AQUI a Ação Civil Pública na íntegra.

Texto: Letícia Miranda (graduanda em jornalismo)
Revisão: Edson Gillet

Assessoria de Imprensa

Leia matéria no www.mppa.mp.br