PARAUAPEBAS: MPPA pede e Justiça acata ação de execução com obrigação de fazer em favor da população

O transporte coletivo de Parauapebas atropela o cidadão, a ordem jurídica, o bom senso e o Ministério Público - são 4 anos de descumprimento de um TAC - é muita boa vontade com a bilionária PARAUAPEBAS

Antes, em 2014, (LEIA AQUI NO www.mppa.mp.br) tinha dito o MPPA em Parauapebas: 

“Tem-se como injustificável qualquer alegação do município de não cumprir as obrigações assumidas, posto que constituem-se em deveres do mesmo e direito indisponível da coletividade, impostergável sobre qualquer pretexto, não podendo os moradores continuarem sofrendo pela ausência de transporte coletivo de passageiros regular e adequado, em razão da ausência de licitação que incumbe ao executado fazer”...

Isso já foi dito, quase um ano depois, nada foi feito!

Caro leitor, se você acha que o Sr. VALMIR DA INTEGRAL apenas descumpriu o acordo, o TAC, você estará muito enganado, ele fez muito pior, ele atuou junto ao BASA para financiar equipamentos para uma cooperativa local para a qual ele entregou o transporte público municipal SEM LICITAÇÃO, o erário municipal é o garantidor.

De qualquer sorte, o prefeito tem muito a agradecer, pois em qualquer outro município do BRASIL e do PARÁ estaria fora do cargo, mas em Parauapebas ele ganhará mais 60 (sessenta dias), somados aos 180 dias anteriores e outros tantos, logo logo a primeira decisão judicial fará ANIVERSÁRIO, isso mesmo - NIVER.


Você deve perguntar pelo TAC, bom, o TAC é de 2011, por aí já se tem uma idéia da IMENSA boa vontade do MPPA com os "prefeitos" da bilionária PARAUAPEBAS.

A "family integral" tem um especial "estado democrático de direito" 

A "family integral" utiliza em suas causas particulares os serviços de advogados de consultorias contratadas pelo município sem licitação e esse MPPA em Parauapebas não faz nada para coibir isso.

O nepotismo é escrachado

O NEPOTISMO graça em PARAUAPEBAS, esse mesmo MPPA não faz nada, apesar da existência de uma recomendação que já fez ANIVERSÁRIO duas vezes!


PARAUAPEBAS: MPPA pede e Justiça acata ação de execução com obrigação de fazer em favor da população

O Ministério Público do Pará (MPPA), através do Promotores de Justiça, Crystina Michiko Taketa Morikawa, Paulo Sérgio Morgado da Silva Júnior e Eduardo José Falesi do Nascimento, da promotoria de justiça de Parauapebas tem ação de execução de obrigação de fazer contra o município de Parauapebas deferida pelo juiz Líbio de Araújo Moura da 3ª Vara Cível e Empresarial de Parauapebas, sudeste paraense.

A sentença foi proferida no último dia 07 de maio 2015, o magistrado que analisou o pedido intimou o município para que este publique o edital de licitação para regularizar o transporte público no município, no prazo de 30 (trinta) dias e encerre o processo licitatório no prazo de até 60 (sessenta) dias, sob pena de aplicação da multa prevista nos autos do TAC.

O objetivo, é obrigar o município de Parauapebas a cumprir pacto firmado entre prefeitura e Ministério Público do Estado desde 2011.

O pacto visa oferecer melhores condições de mobilidade à população que necessita de transporte coletivo em Parauapebas.

Entenda o caso

Em março de 2011, foi firmado um compromisso entre o prefeito do município e o Ministério Público para solucionar os problemas de transporte na cidade, ficou estabelecido um prazo de 180 dias para a regularização do serviço. No entanto, em novembro do mesmo ano, vencido o prazo pactuado ficou constatado pelo MPPA, que o gestor municipal não havia cumprido nenhuma etapa do acordo firmado.

O Ministério Público do Estado deu sequencia a solicitação de Termo de Ajuste de Conduta (TAC), estabelecendo a aplicação de uma multa diária de R$ 1.000 (mil reais) ao município caso não honrasse o pacto.

Citado, o município entrou com uma petição junto à Justiça apresentando proposta de prorrogação do prazo até o fim do 2° semestre de 2014, para garantir a execução do acordo.

O MPPA acatou o pedido e estendeu o prazo até a data que solicitação impetrada pelo município mediante a apresentação de relatórios semestrais para acompanhamento da TAC.

No entanto, decorridos 24 (vinte e quatro meses) o município de Parauapebas não mostrou nenhum relatório de atividades e não ficou identificada nenhuma ação da prefeitura voltada para o ajuste de conduta como editais para processo licitatório das linhas de ônibus.

Diante da confirmação da situação de descumprimento da prefeitura de Parauapebas, e sem tempo habil para abertura e execução de licitação, que deve ser de no mínimo 45 (quarenta e cinco) conforme as determinações legais, em 22 de outubro de 2014 o Ministério Público pediu a execução da ação que estava em suspenso, requerendo ao município que prosseguisse a abertura de edital em 5 dias a contar do dia 22 de outubro com encerramento até 31 de dezembro de 2014.

Texto: Assessoria de imprensa, informações da PJ Paraupebas

Edição: Edson Gillet