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O Supremo Tribunal Federal, na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.089, ajuizada pela Associação
dos Notários e Registradores do Brasil (ANOREG), decidiu pela constitucionalidade da cobrança do ISS sobre os serviços cartorários.
O Superior Tribunal de Justiça decidiu pelo regime de tributação sobre o preço do serviço prestado, alijando a cobrança sobre o valor fixo.
Histórico
Desde 2004, com o advento da Lei Complementar nº 116/03, os municípios brasileiros foram autorizados
a exigir o ISS das atividades cartorárias e notariais.
Desde 2005, Parauapebas tem um Código Tributário muito bem estruturado, prevendo a cobrança dos serviços cartorários.
Autoridades fazendárias - Parauapebas tem sorte
As autoridades fazendárias de Parauapebas, o ex-DAM, GILMAR MORAES, e a Sra. MARIA MENDES, secretária, com certeza, cumpriram com seu dever e já providenciaram a cobrança dos valores, logo prestarão esclarecimentos à população do município.
O leitor há de concordar, Parauapebas tem sorte com suas autoridades.
Autoridades fazendárias - Parauapebas tem sorte
As autoridades fazendárias de Parauapebas, o ex-DAM, GILMAR MORAES, e a Sra. MARIA MENDES, secretária, com certeza, cumpriram com seu dever e já providenciaram a cobrança dos valores, logo prestarão esclarecimentos à população do município.
O leitor há de concordar, Parauapebas tem sorte com suas autoridades.
Cartórios no CNJ
No site do CNJ é possível constatar que os 3 cartórios de Parauapebas faturam alto, o que é muito bom, assim, os munícipes podem contar com altos valores de ISS, verdade verdadeira.
Juntos - mais de R$ 35 MILHÕES
Os 3 cartórios, juntos, desde 2008 já faturaram mais de R$ 35 MILHÕES no município, desde 2008, uma fortuna.
No caso de Parauapebas, o município, com certeza, já providenciou a cobrança e já deve ter recebido os valores devidos, estimados em cerca de R$ 2 MILHÕES.
O CNJ divulga quanto cada cartório arrecadou em Parauapebas, claro, os cartórios publicarão quanto pagaram de ISS ao município.
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