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quinta-feira, 25 de outubro de 2018

Valmir da Integral, ex-prefeito de Parauapebas, é condenado por nepotismo



Ação Popular é julgada procedente

O juiz Lauro Fontes Júnior, da Vara da Fazenda Pública e Execução Fiscal de Parauapebas, nos autos do Processo n°  0007065-71.2014.8.14.0040, condenou por nepotismo os réus  Valmir Queiroz Mariano, ex-prefeito de Parauapebas, e a sua filha,  Flávia Cristina Queiroz Mariano.

A sentença foi proferida no último dia 19/10/18 e publicada ontem (24).

O caso

Valmir da Integral foi acionado na justiça, em 15/07/2014, quando era prefeito de Parauapebas, devido a nomeação da sua própria filha para ser Coordenadora de Licitação e Contratos do Município, cargo sem natureza política, fato que afrontou o enunciado da Súmula Vinculante n° 13, do Supremo Tribunal Federal.

O juiz Lauro Fontes Júnior entendeu que a nomeação foi inconstitucional e também tipificada no ilícito do inciso I, artigo 4, da Lei 4717/65, por isso condenou os réus a devolverem aos cofres públicos as remunerações desembolsadas pelo município de Parauapebas em favor da filha do prefeito, Flávia Mariano.

A Ação Popular foi patrocinada pelo Dr. HELDER IGOR SOUSA GONÇALVES.


Veja a cópia da parte final da decisão


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