A Agência Nacional de Mineração (ANM), antigo DNPM, estuda mudanças na guia de recolhimento da CFEM para evitar a "sonegação" das mineradoras

As mineradoras e a VALE não estão pagando a nova CFEM de 3,5% para os municípios brasileiros

O buraco da mineradora VALE em Parauapebas (Carajás)

Municípios pedem que ANM (DNPM) faça a mineradora VALE cumprir a LEI Lei 13.540/2017

Os prefeitos dos municípios mineradores estiveram em Brasília e denunciaram que as empresas continuam se recusando a recolher os 3,5% de CFEM, como dispõe a Lei 13.540/2017. 

Em reunião com o presidente da ANM (DNPM) os prefeitos ouviram que o órgão estudará medidas legais para evitar a "sonegação".

Flagrante ilegalidade

As empresas mineradoras que não recolheram os 3,5% estão em flagrante ilegalidade, disse o presidente da ANM (DNPM) diante das denúncias de "sonegação".

Mudanças na guia de recolhimento

O setor jurídico do órgão poderá mudar a guia de recolhimento e fixar uma alíquota única de 3,5% para o minério de ferro, evitando assim que as empresas coloquem uma alíquota menor, deixando de cumprir a lei para depois recorrerem ao judiciário e protelarem o pagamento dos valores corretos.

Os municípios poderão fiscalizar as mineradoras 

A Agencia Nacional de Mineração – ANM - ainda não foi regulamentada o que deve ocorrer ainda  neste mês de março, depois disso é que definirá uma agenda no sentido de promover a capacitação dos servidores dos  órgãos de fiscalização dos municípios mineradores.

A partir da edição dos decretos de regulamentação da agência os municípios poderão fiscalizar a exploração mineral nos seus respectivos territórios, mediante a assinatura de um termo de cooperação/convênio com a ANM - Agência Nacional de Mineração.