segunda-feira, 22 de outubro de 2012

Ex-prefeito de Curionópolis, Sebastião Curió, é condenado e terá que devolver R$ 735 mil aos cofres públicos
Curió: mais uma condenação por desvios de recursos públicos

O Tribunal de Contas dos Municípios rejeitou as contas de 2005 do ex-prefeito de Curionópolis, Sebastião Curió, que deverá recolher aos cofres do Município R$ 735.010,72 referentes a despesas não comprovadas e multas. O TCM vai recomendar à câmara daquele município que não aprove a referida prestação de contas. Cópia dos autos será remetida ao Ministério Público para as providências que julgar cabíveis. Confira a seguir a íntegra da pauta com seus resultados.

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Sessão ordinária nº 2.439, de 11 de outubro de 2012, às 9h, na Sala das sessões, Auditório “Governador Alacid da Silva Nunes”

03) Processo : 910012005-00
Origem : Prefeitura Municipal de Curionópolis
Assunto : Prestação de Contas de 2005
Responsável : Sebastião Curió Rodrigues de Moura
Instrução : Auditora Elaine Bastos
Ministério Público: Procuradora Maria Regina Cunha
Relator : Conselheiro Daniel Lavareda
Publicado no DOE nº 32.257, de 08.10.2012

Decisão: O Plenário, à unanimidade, decidiu pela não aprovação das contas, mais multas e recolhimentos, juntamente com a cópia ao MPE para as devidas providências.

Os recolhimentos de :

- R$ 474.844,22 (quatrocentos e setenta e quatro mil, oitocentos e quarenta e quatro reais e vinte e dois centavos), lançado à conta “Agente Ordenador”, caracterizada como dano ao erário.

- R$ 41.260,00 (quarenta e um mil, duzentos e sessenta reais), pela realização de despesas com a concessão de diárias, ao Prefeito e Vice-Prefeito, sem ato legal.

- R$ 4.748,45 (quatro mil, setecentos e quarenta e oito reais e quarenta e cinco centavos), com multa pelo dano causado ao erário, com fundamento no artigo 56 da LO/TCM/PA.

- Multa de R$ 6.000,00 (seis mil reais), referente a 5% da remessa anual recebida pelo prefeito, pelo atraso ao RGF do 1º quadrimestre, com fundamento no artigo 5º da lei nº 10.028/2000.

E para o FUNREAP, multas de :

- R$ 193.158,05 (cento e noventa e três mil, cento e cinquenta e oito reais e cinco centavos), referente a 3% sobre as despesas pagas (6.438.601,59) sem o regular procedimento licitatório.

- R$ 10.000,00 (dez mil reais), pela não apropriação dos encargos patronais, abertura de créditos suplementares sem custo legal, pela aplicação de recursos do FUNDEF com desvio de finalidade com recursos FUNDEF, não aplicação dos gastos mínimos com educação e saúde, com fundamento no artigo 120-A, II do RI/TCM/PA.

- R$ 5.000,00 (cinco mil reais), pela remessa intempestiva da LDO, LOA E RREO's dos 1º, 2º, 3º e 5º bimestres, não apresentação de danos contábeis, balanço de orçamentos, balanço patrimonial e pela não remessa do Plano Plurianual com fundamento no artigo 120-B, inciso IV e parágrafo 1º do RI/TCM/PA.
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Nota: DARCI LERMEN ainda terá que passar pelo crivo do TCM-PA, mas lembre-se, o orçamento de Parauapebas é bem mais poderoso e faz milagres. Na "Operação Rêmora da PF", quando Luiz Fernando foi preso, o rapaz era do TCM e morava na SEFAZ de Parauapebas, no governo de Bel Mesquita e Darci.

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