sexta-feira, 1 de junho de 2012

Ex-presidente da ALEPA é denunciado por atos "secretos" e em Parauapebas promotores de justiça nada fazem diante de fatos idênticos, aqui a inércia do MPPA já beira a PREVARICAÇÃO


O promotor de justiça Nelson Pereira Medrado ajuizou na tarde desta terça-feira (29) nova ação civil pública (ACP) referente a atos de improbidade administrativa na Assembleia Legislativa do Pará (Alepa). O documento denuncia que, desde 2000, não é feita a publicação e a divulgação dos atos e decisões oriundos do legislativo estadual.

Os envolvidos desta vez são o ex-presidente da Casa de Leis Domingos Juvenil, o ex-primeiro secretário da Alepa Esmerino Neri Batista Filho (o Miriquinho Batista) e o sub-secretário Legislativo Jarbas Pinto de Souza Porto.

O Ministério Público do Estado (MPE) requer que sejam produzidas provas como depoimentos, documentos e perícias. Também solicita que os réus sejam condenados dentro do previsto pela Lei Federal nº 8429/92 (Lei de Improbidade Administrativa). Leia aqui o que diz o artigo 12, inciso III e saiba quais poderão ser as punições aplicadas pelo juiz.

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