quinta-feira, 17 de maio de 2012

PDT faz consulta sobre número de vereadores ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE)

O Partido Democrático Trabalhista (PDT) apresentou uma consulta ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE), por meio da qual questiona o número mínimo de vereadores para a composição das câmaras municipais.

Leia, na íntegra, os questionamentos feitos pelo partido:

1 - Existe número mínimo de vereadores para a composição das câmaras municipais?

2 - Se negativa a resposta ao quesito anterior, qual o critério para se assegurar a composição proporcional das câmaras municipais?

3 - Se positiva a resposta ao primeiro quesito, o critério para a definição do número mínimo de vereadores é aquele segundo o qual, considerando as faixas criadas pelo inciso IV do artigo 29 da Constituição Federal, com redação dada pela EC nº 58/2009, a quantidade máxima prevista na faixa anterior corresponde ao limite mínimo da faixa subsequente (p. ex., "nos municípios de mais de 15 mil habitantes e de até 30 mil habitantes", o limite máximo de vereadores seria de 11, como prevê a alínea "b" do inciso IV do artigo 29 da CF/88, e o limite mínimo seria de nove, já que o máximo previsto na faixa anterior (alínea "a"), ou existe outro critério, construído a partir da interpretação das normas vigentes?

4 - A prevalência deste critério para fixar o número mínimo de vereadores, inclusive para a próxima eleição, depende de alteração das leis orgânicas dos municípios, ou esta seria prescindível, já que decorreria da própria força normativa da Constituição Federal?

Fonte: TSE

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