terça-feira, 13 de março de 2012


STJ mantém condenação de prefeito que nomeou para cargo comissionado um cidadão que jamais exerceu atribuições de direção, chefia ou assessoramento

 O ministro Francisco Falcão, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), manteve condenação do prefeito de Maringá (PR), Silvio Magalhães Barros II, por ato de improbidade administrativa. A condenação foi imposta pelo Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR), que considerou que o prefeito violou a lei e a Constituição ao nomear servidor em cargo comissionado que nunca exerceu atribuições de direção, chefia e assessoramento. 

Inicialmente, o Ministério Público paranaense propôs ação de improbidade administrativa contra o prefeito afirmando que, em troca de apoio político, havia nomeado uma pessoa para cargo comissionado de forma irregular. 

Embora a Constituição Federal estabeleça que o cargo comissionado, de livre nomeação e exoneração, destine-se exclusivamente a funções de direção, chefia ou assessoramento (artigo 37, inciso V), ficou demonstrado no processo que a pessoa nomeada nunca exerceu essas funções nem trabalhou no gabinete do prefeito, mas sempre prestou serviços em empresa pública municipal no aeroporto da cidade. O próprio servidor admitiu em juízo que fora nomeado em razão de promessa política. 

Na primeira instância, o prefeito foi condenado a pagar multa equivalente a 30 vezes sua remuneração à época dos fatos. A decisão foi mantida pelo Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR), com base na Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92). O TJPR considerou também que houve “clara ofensa” ao inciso V do artigo 37 da Constituição. 
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Nota: em Parauapebas DARCI-PT faz festa com cargos comissionados. Na Câmara até a promotora Bruna Rebeca fez de conta que não viu mais de 400 cargos comissionados, sendo que mais de 300 estavam ocupados! Ah, se fosse no Paraná!

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