domingo, 18 de março de 2012

No Brasil tem mais de 60 mil menores infratores cumprindo
"medida corretiva ou sócio educativa"
Plebiscito pode rever a maioridade Penal 
O deputado Efraim Filho (DEM-PB) quer aprovar na Câmara dos Deputados um projeto de decreto legislativo de plebiscito nacional sobre a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos. O parlamentar diz que o aumento de casos de violência envolvendo menores é alarmante e cita que outros países como a Bolívia, o Chile, a Argentina e Cuba, a maioridade penal é de 16 anos. Lembra que tem outros países, como a Inglaterra, onde uma criança de 10 anos já responde criminalmente pelos atos. Nos Estados Unidos é de 6 a 12 anos, dependendo do estado. Na Alemanha e Itália, 14 anos. 

O Art. 228 da Constituição Federal de 1988 diz que são penalmente inimputáveis os menores de 18 anos, que ficarão sujeitos às normas especiais. Muitos especialistas na área defendem que trata-se de uma cláusula pétrea, de um direito fundamental que não pode ser revogado ou mesmo modificado em qualquer aspecto. Mas há divergências e outras propostas tem sido apresentadas à sociedade brasileira.

Uma das alternativas seria manter a inimputabilidade em 18 anos, mas aumentar o tempo de internação do menor infrator, hoje limitado a 3 anos e estendê-lo a 8 ou até 12 anos.

Outros defendem que a Constituição exige respeito obrigatório a um núcleo de inimputabilidade como garantia das crianças e adolescentes, mas a idade poderia ser alterada, sem no entanto abolir a inimputabilidade, apenas alterando a idade limite.

O fato essencial é que apenas a pena de privação de liberdade ao jovem infrator é uma medida inócua. A pena de prisão deveria vir acompanhada de uma "ressocialização/socialização do menor". Priva-se o menor do convívio social, mas o mantém em sistemas de "internato-escola", só alcançando sua liberdade plena, após a conclusão de etapas de ensino que seriam cumpridas juntamente com a privação de liberdade.

O fato é que a inimputabilidade aos 18 anos mostra-se excessiva e nos dias atuais o tema precisa de revisão.

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