sexta-feira, 10 de fevereiro de 2012

Agora foi Concórdia do Pará, mas Parauapebas nada!

CONCÓRDIA DO PARÁ: MP oferece Ação Civil contra gestores municipais

O Ministério Público do Estado (MPE) por meio do promotor de justiça, Daniel Menezes Barros ofereceu Ação Civil Pública (ACP) com pedido de medida Liminar em desfavor do prefeito municipal Elias Guimarães Santiago e a secretária municipal de educação, Carmen Lúcia Guimarães Santiago face à prefeitura de Concórdia do Pará manter em seu quadro enorme contingente de servidores temporários de forma irregular.

Diante dos fatos constatados o promotor em sua argüição fixa o “prazo de 120 (cento e vinte) dias o município de Concórdia do Pará inicie e conclua os concursos públicos”.

Nos vários depoimentos colhidos pelo promotor um fato ficou patenteado e constatado de que “O único critério que se vê é o do apadrinhamento, e o que é mais agravante, o critério da formação do curral eleitoral”

A denúncia chegou ao MP de forma inusitada foram deixados embaixo da porta da sala do órgão vários documentos relativos a contratação de servidores.

Segundo o promotor a estratégia demonstra que os munícipes têm receio e denunciar as autoridades do poder executivo local.

Os documentos encontrados embaixo da porta do MP davam conta de contratações ilegais de temporários na prefeitura municipal, em especial na secretaria de educação.

Na avaliação do promotor Barros, os “temporários” continuaram a ser admitidos no município de Concórdia do Pará, ainda recentemente, nos últimos anos, na atual administração, em funções próprias de atividades essenciais, permanentes e finalísticas no Serviço Público municipal”.

O promotor analisa ainda que “por inferência lógica, deduz-se que os ditos “temporários” estão ocupando funções, espaços na Administração a serem preenchidos via investidura em cargos ou empregos públicos, por concursados”.

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Nota: em Parauapebas todos vêem isso e coisas mais graves, exceto os promotores de justiça de cá, aliás, parece que o DARCI não vai renovar o prazo do Concurso Público, ou renovará com prazo bem curtinho, para contratar temporários e beneficiar seu candidato CONTINHO. Na Câmara tinha mais de 400 cargos comissionados, Dra. Bruna Rebeca viu e fez que não viu. 

3 comentários:

  1. A prefeitura aqui já deu por encerrado o concurso pra entrar os contratado politico dos candidato pra veriador.

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  2. A legislação diz que a vigência do concurso público deverá ser em até dois anos prorrogável por igual período, mas o governo do Peba, de maneira maldosa não prorrogou, só para admitir "pela janela" os seus apadrinhados.

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  3. Tem-se afirmado que a prorrogação do prazo de validade é ato discricionário. Ouso, contudo, divergir completamente dessa assertiva, para então, ressaltar que a prorrogação do prazo de validade do concurso é ato vinculado !

    E esclareço que a minha conclusão é fruto de longa reflexão sobre o tema, e da análise e interpretação do próprio texto constitucional.

    Vejamos o que diz a Constituição Federal, em seu art. 37, acerca do prazo de validade dos Concursos Públicos, “ex vi legis”:

    “III - o prazo de validade do concurso público será de até 2 anos, PRORROGÁVEL uma vez por igual período;

    “IV - durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego na carreira;”

    Da leitura do dispositivo percebe-se que a norma constitucional autorizou o seguinte: O concurso público terá validade de qualquer tempo, até o limite de 02 anos, e ainda, é possível a sua prorrogação uma única vez, por igual período.

    Nesta lógica foi permitido ao administrador estabelecer o prazo de validade do certame, dentro do limite expressado na norma, bem como prorrogar a validade do concurso uma vez, entretanto, não lhe foi conferido qualquer discricionariedade para decidir sobre a prorrogação ou não, sob o argumento de apoiar-se na mera conveniência e oportunidade.

    Urge salientar que a norma insculpida no inciso III do artigo 37 da Carta Política nos traz a expressão “prorrogável”. Em verdade, esta expressão quer dizer que existe possibilidade de prorrogação, ou seja, é possível a validade do certame ser prorrogada. Mas, essa possibilidade não se confunde com: “escolha”, “faculdade”, ou, “arbítrio”, em nenhum momento o dispositivo trouxe expressões como “a juízo do administrador” ou outro semelhante, logo não houve autorização para reconhecer tratar-se de poder discricionário.



    O inciso III, do art. 37 da CF, portanto, estabelece o primeiro requisito objetivo para avaliar a possibilidade de prorrogação, que é o fato de não ter sido prorrogado anteriormente. Assim, o prazo poderá ser prorrogado se já não o foi em momento anterior.

    O segundo requisito, por sua vez, é encontrado no inciso IV do art. 37, ao estabelecer o direito de preferência do candidato aprovado em um concurso, durante o prazo improrrogável, sobre o aprovado em concurso posterior.

    Nesse sentido, deixou transparecer que o segundo requisito para a prorrogação do prazo de validade está no fato de existir candidato aprovado ainda não convocado.

    Assim, dois são os requisitos objetivos para efetuar-se a prorrogação: a) inexistir prorrogação anterior; e, b) existir candidato aprovado.

    Observe que a prorrogação não deve se dar a juízo da administração, porque nada justifica prorrogar um concurso, se já prorrogado anteriormente. E, igualmente, não será lógico, razoável e sequer útil, prorrogar um concurso, se não existir candidato aprovado que ainda possa ser convocado. Tal providência seria contrária à letra da Constituição e totalmente inservível ao interesse público.

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