domingo, 18 de setembro de 2011

Ministério Público descumpre a Constituição, a autoridade do Supremo Tribunal Federal e fecha os olhos para a corupção em Parauapebas

 Alguém acredita que um membro do Ministério Público desconheça a Constituição Federal da República. Que prefira acatar uma decisão de um patético Tribunal de Contas ao invés de seguir o que determina a Constituição e o Supremo Tribunal Federal, pois acredite, em Parauapebas temos uma promotora de justiça que assim se comporta!
Dra. Rebeca, se V.Exa. tem medo de cumprir com suas atribuições e zelar pela integridade da Constituição Federal e das leis em Parauapebas, vá se embora, se não tens coragem de zelar pela cidadania, pela probidade, pela moralidade no trato da coisa pública, vá se embora do nosso município!

Essa Dra. tá fazendo firula, ela não vai fazer é nada e vai deixar esses vereadores dilapidarem a moral e as leis do nosso país, ela fica trocando cartas com a Câmara, quando deveria  estar agindo de verdade. O que ela tá fazendo é enrolação! 
Mas os cidadãos de Parauapebas não vão mais esperar esse Ministério Público INERTE, vamos entrar com a devida AÇÃO POPULAR  levar essa inércia o conhecimento do CNMP!

Veja essa decisão do STF e veja esses artigos da Consituição Federal de 1988 e tire suas conclusões sobre as firulas do Ministério Público em Parauapebas!



Art. 37. (...)
X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) (Regulamento)
Art. 51. (...)
IV - dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços, e a iniciativa de lei para fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
Art. 52. (...)
XIII - dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços, e a iniciativa de lei para fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

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