quinta-feira, 11 de agosto de 2011

Ministério Público Inerte

Tanto o Concurso Público da Câmara, como todos as contratações/remunerações de servidores efetivos  e comissionados, aprovadas e autorizadas mediante Resolução, já deveriam ter sido objeto de Medida Cautelar, em representação por INCONSTITUCIONALIDADE, por parte do  INERTE Ministério Público em Parauapebas.
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ADI 3306 MC / DF - DISTRITO FEDERAL 
MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator(a):  Min. GILMAR MENDES
Julgamento:  23/02/2006           Órgão Julgador:  Tribunal Pleno
Publicação
DJ 28-04-2006 PP-00006
EMENT VOL-02230-02 PP-00172
RTJ VOL-00200-03 PP-01103
Parte(s)
REQTE.(S)           : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
REQDO.(A/S)         : CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Ementa 


EMENTA: 1. Medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade. 2. Resoluções da Câmara Legislativa do Distrito Federal que dispõem sobre o reajuste da remuneração de seus servidores. 3. Violação dos arts. 37, X (princípio da reserva de lei); 51, IV; e 52, XIII, da Constituição Federal. 4. Superveniência de Lei Distrital que convalida as resoluções atacadas. 5. Fato que não caracteriza o prejuízo da presente ação. 6. Medida cautelar deferida, suspendendo-se, com eficácia ex tunc, os atos normativos impugnados
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Nota: o que vale no Brasil, não vale em Parauapebas. Isso por único motivo: Ministério Público INERTE. Se ele trabalhar a bonança acaba, talvez alguns até tenham que devolver uns "trocadinhos".

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