segunda-feira, 29 de agosto de 2011



Concurso Público da Câmara Municipal

O Blog publica decisão do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais - TCEMG, que trata de um caso similar ao que se tem na Câmara de Vereadores de Parauapebas, leia abaixo ou se preferir no TCE-MG:

 
 
Trata-se de recurso ordinário interposto pelo Presidente da Câmara Municipal de Santana da Vargem, em face de decisão da 2ª Câmara que considerou irregular o Edital de Concurso Público nº 001/2008 e determinou sua anulação, resguardando o direito dos candidatos inscritos à devolução da taxa de inscrição, em razão de vício de origem, caracterizado pela inexistência de lei fixando os vencimentos dos cargos oferecidos no instrumento convocatório. O relator, Cons. Elmo Braz, informou que o recorrente, ao pleitear a reforma da decisão, argumentou em suas razões que: (a) o cumprimento da decisão acarretaria transtornos e desgastes à Administração, principalmente, no que concerne à devolução dos valores das inscrições, uma vez que eles foram destinados à Prefeitura, nos termos da lei; e (b) o concurso estaria em fase final, faltando apenas a aplicação das provas aos candidatos inscritos, tendo a lei fixadora dos vencimentos sido editada no ano de 2010. A despeito das referidas alegações, asseverou o relator que os recursos percebidos a título de pagamento de inscrição integram conta específica do Município, não prosperando o argumento de que sua devolução acarretaria transtornos e desgastes à Administração. Quanto à convalidação do ato de abertura do certame por meio de lei editada posteriormente (em 2010), entendeu por sua impossibilidade, pois a Administração Pública é norteada por princípios básicos (legalidade, moralidade, impessoalidade e publicidade), cuja observância é pressuposto de validade dos atos administrativos. Explicou que a Constituição da República permite a criação dos cargos das câmaras municipais por meio de resolução, consoante a competência privativa a ela conferida, mas que, com o advento da EC 19/98, somente lei específica poderá fixar ou alterar a remuneração dos servidores públicos – arts. 51, IV, e 52, XII, da CR/88. Por essas razões, deu provimento parcial ao recurso, uma vez que a continuidade do concurso sem a republicação do edital afrontaria os mencionados comandos constitucionais. Ressaltou, finalmente, que, apesar de a lei instituidora do vencimento não ter o condão de convalidar o edital já publicado, ela poderá ser considerada para estabelecer nova publicação do ato convocatório, com a abertura de novo prazo para inscrições, facultando à Câmara aproveitar as já efetuadas, caso seja de interesse do candidato. O voto foi aprovado por unanimidade (Recurso Ordinário nº 838.152, Rel. Cons. Elmo Braz, 11.05.11)."

O Blog alerta que a decisão do TCE-MG respeita o que o STF já firmou na ADI 3306. No entanto, muito interessante é que as Resoluções da Câmara Municipal de Parauapebas, são muitas, também cria e fixa rendimentos dos cargos COMISSIONADOS, na opinião do BLOG uma situação de flagrante INCONSTITUCIONALIDADE, de forma gratuita  e desnecessária, pois inconcebível que os vereadores de Parauapebas desconheçam essa jurisprudência e essas decisões que de forma  unânime é adotada por todos os  Tribunais de Contas do país! 

O pior, chega ao conhecimento do BLOG, isso sim um sinal de claro e acintosa posição de desrespeito ao ordenamento jurídico e  à Constituição do país, foi o fato de que recentemente, conforme noticiado no BLOG do WANTERLOR (Leia aqui), a Câmara aprovou mais uma Resolução (002/2011) concedendo aumento aos seus servidores, isso tudo após interpelação do Ministério Público, fato que ao nosso ver é uma imensa vontade de ser réu confesso, só pode!

O Blog, seguindo o que decide os Tribunais brasileiros, não considera a possibilidade de convalidação dos atos praticados pela Mesa da Câmara e aprovados pelo seu plenário,  conforme já decidiu todos os Tribunais de Contas do Brasil e o próprio STF, mas como se trata de Parauapebas e de Pará tudo é  possível, ainda mais com o Ministério Público que temos em nosso município!

O interessante é ver o PT, cuja história se confunde com a defesa do CONCURSO PÚBLICO e dos servidores públicos, endossar ou silenciar sobre esses fatos em nossa cidade, mas como se trata de PT em Parauapebas e no Pará, tudo é possível. Em outros PT`s, mensaleiros ou não, essa prática seria punível até com a expulsão do partido!

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