terça-feira, 28 de junho de 2011

Tribunal de Contas da Bahia condena prefeito que fez contrato igual ao do Darci com o Pazinato


“SOMENTE É ADMISSÍVEL O CONTRATO DE RISCO (AD EXITUM) NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUANDO O PODER PÚBLICO NÃO DESPENDER QUALQUER VALOR, SENDO A REMUNERAÇÃO DO CONTRATADO EXCLUSIVAMENTE OS HONORÁRIOS PELA SUCUMBÊNCIA DEVIDOS PELA PARTE VENCIDA, NOS MONTANTES DETERMINADOS PELO JUIZO NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. NÃO É ADMISSÍVEL A CELEBRAÇÃO DE CONTRATO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ONDE ESTEJA PREVISTO QUE O CONTRATADO PERCEBERÁ, A TÍTULO DE REMUNERAÇÃO, UM PERCENTUAL SOBRE AS RECEITAS AUFERIDAS PELO ENTE COM AS AÇÕES ADMINISTRATIVAS OU JUDICIAIS EXITOSAS PROMOVIDAS PELO CONTRATADO, POIS NESTE CASO SERIA IMPERIOSA A INCLUSÃO DE CLÁUSULA CONTENDO O VALOR DO CONTRATO E OBSERVÂNCIA DAS NORMAS ORÇAMENTÁRIAS E FINANCEIRAS, QUE EXIGEM PREVISÃO DE RECEITAS E DESPESAS. O CONTRATO DE RISCO (AD EXITUM) NÃO EXONERA A ADMINISTRAÇÃO DA REALIZAÇÃO DO PROCESSO LICITATÓRIO, SALVO OS CASOS DE DISPENSA DE LICITAÇÃO E INEXIGIBILIDADE PREVISTOS EM LEI”.
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O CONTRATO A SER FIRMADO COM O PROFISSIONAL DO DIREITO DEVERÁ TER VALOR FIXO, NÃO PODENDO SE PREVER PERCENTUAL SOBRE AS RECEITAS AUFERIDAS PELO ENTE COM AS AÇÕES ADMINISTRATIVAS OU JUDICIAIS EXITOSAS PELO CONTRATADO, SALVO SE A ADMINISTRAÇÃO FIRMAR CONTRATO DE RISCO PURO, ONDE NÃO SE DESPENDA NENHUM VALOR COM A CONTRATAÇÃO, SENDO A REMUNERAÇÃO DO CONTRATADO EXCLUSIVAMENTE PROVENIENTE DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DEVIDOS PELA PARTE VENCIDA, NOS MONTANTES DETERMINADOS PELO JUIZO NA SENTENÇA CONDENATÓRIA”.
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Apparecido Rodrigues Staut, Ex-Prefeito do Município de Teixeira de Freitas, para, com fundamento no art. 76, inciso III, alíneas “b” e “c” da mencionada Lei Complementar nº 06/91 combinado com o art. 91, inciso XIII da Constituição do Estado da Bahia e art. 71, inciso VIII da Constituição da República, imputar-lhe ressarcimento aos cofres públicos do montante R$1.710.066,93 (um milhão, setecentos e dez mil, sessenta e seis reais e noventa e três centavos), a ser atualizado e acrescido de juros moratórios na data do efetivo recolhimento, além de se lhe aplicar, com esteio nos incisos II, III, IV e VII do art. 71, da mencionada Lei Complementar nº 06/91, multa no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais), devendo os gravames serem recolhidos aos cofres públicos no prazo máximo de trinta dias do trânsito em julgado do decisório, através de cheque da emissão do imputado, de conformidade com as Resoluções TCM nºs 1.124/05 e 1.125/05, sob pena de ser o Prefeito Municipal notificado para promover a cobrança judicial do débito, considerando que as decisões dos Tribunais de Contas que imputam débito ou multa têm eficácia de título executivo, na forma do contido no art. 71, § 3º, da Constituição da República e no art. 91, § 1º, da Carta Estadual, promovendo ainda, em desfavor do gestor, representação ao Ministério Público, para os fins cabíveis. 
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Nota: O prefeito além de devolver a grana ainda responderá por vários crimes, poderá ficar algumas noites na cadeia!

Um comentário:

  1. o advogado do darci é confesso falta só virar réu. aí teremos um réu confesso.

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