quarta-feira, 29 de junho de 2011

Quantidades de leis no Brasil


Em comemoração aos 20 anos da CF de 1988 o IBPT, Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário, divulgou estudo em 2008 que constatou a edição no Brasil de 3.776.364 normas gerais, destas 12,48% ou 471.290 estavam em vigor quando a Constituição Federal completou 20 anos. Das 240.210 normas tributárias editadas, 7,31% ou 17.559 estavam em vigor em 05 de outubro de 2008. No Brasil tem-se um total de 774 normas editadas por dia. Considerando que estamos em 2011 e já passaram mais de 3 anos do estudo àquela quantia pode-se adicionar mais 847.530.

Só nos municípios foram criadas 2.628.962 leis.  Agora imagine um município que edita suas leis, que não as publica, que os cidadãos não tem onde consultá-las. 

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