quinta-feira, 30 de junho de 2011

Impossibilidade de convalidação de concurso público deflagrado sem existência de legislação fixadora dos vencimentos dos cargos oferecidos



Trata-se de recurso ordinário interposto pelo Presidente da Câmara Municipal de Santana da Vargem, em face de decisão da 2ª Câmara que considerou irregular o Edital de Concurso Público nº 001/2008 e determinou sua anulação, resguardando o direito dos candidatos inscritos à devolução da taxa de inscrição, em razão de vício de origem, caracterizado pela inexistência de lei fixando os vencimentos dos cargos oferecidos no instrumento convocatório. O relator, Cons. Elmo Braz, informou que o recorrente, ao pleitear a reforma da decisão, argumentou em suas razões que: (a) o cumprimento da decisão acarretaria transtornos e desgastes à Administração, principalmente, no que concerne à devolução dos valores das inscrições, uma vez que eles foram destinados à Prefeitura, nos termos da lei; e (b) o concurso estaria em fase final, faltando apenas a aplicação das provas aos candidatos inscritos, tendo a lei fixadora dos vencimentos sido editada no ano de 2010. A despeito das referidas alegações, asseverou o relator que os recursos percebidos a título de pagamento de inscrição integram conta específica do Município, não prosperando o argumento de que sua devolução acarretaria transtornos e desgastes à Administração. Quanto à convalidação do ato de abertura do certame por meio de lei editada posteriormente (em 2010), entendeu por sua impossibilidade, pois a Administração Pública é norteada por princípios básicos (legalidade, moralidade, impessoalidade e publicidade), cuja observância é pressuposto de validade dos atos administrativos. Explicou que a Constituição da República permite a criação dos cargos das câmaras municipais por meio de resolução, consoante a competência privativa a ela conferida, mas que, com o advento da EC 19/98, somente lei específica poderá fixar ou alterar a remuneração dos servidores públicos, arts. 51, IV, e 52, XII, da CR/88. Por essas razões, deu provimento parcial ao recurso, uma vez que a continuidade do concurso sem a republicação do edital afrontaria os mencionados comandos constitucionais. Ressaltou, finalmente, que, apesar de a lei instituidora do vencimento não ter o condão de convalidar o edital já publicado, ela poderá ser considerada para estabelecer nova publicação do ato convocatório, com a abertura de novo prazo para inscrições, facultando à Câmara aproveitar as já efetuadas, caso seja de interesse do candidato. O voto foi aprovado por unanimidade (Recurso Ordinário nº 838.152, Rel. Cons. Elmo Braz, 11.05.11).
__________________________________________
Nota: essa é a posição do TCE-MG. A realização de um Concurso Público é um ato mais que louvável, mas não é por isso que se pode fazer de qualquer jeito, muito menos em franca contraposição à Constituição Federal.

Nenhum comentário:

Postar um comentário